Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Homem que teve anotação de menopausa em prontuário não será indenizado

Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

Companhia de Seguros é impedida de cancelar contrato

Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

OAB-DF diz que presidente do TJ desconhece as leis

TJ ingressa com representação contra ACM

Sendas é punida por acusação indevida de furto

Condenada erroneamente no lugar de homônima consegue anulação do processo

TJMG determina soltura de marido preso por dívida alimentícia

Mantida decisão que negou aposentadoria a ex-policial

TRF decide que punições de detenção e prisão por indisciplina militar são legais

Danos causados por árvore em veículo terão que ser indenizados pelo Município de Porto Alegre

Estado tem de indenizar por prisão ilegal

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Denúncia. Lesão corporal. Materialidade e indícios de autoria comprovados.

Agravo Interno no Recurso Especial. Execução. Penhora. Imóvel

Processual Civil.

Negada indenização a mulher lesionada em trem da CPTM

A autora da ação alegava que a empresa seria responsável por danos materiais e morais sofridos em decorrência de lesões ao ser empurrada e machucada por outros passageiros, em uma confusão na hora do rush

Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança

Um atestado médico que explicitava a precariedade física de um homem para praticar atividades sexuais não foi suficiente para inocentá-lo da acusação de atentato violento ao pudor contra uma menina de apenas sete anos